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Termos de uso da PixVPN

Versão 2026-09-29.3 · vigente desde 29/09/2026

1. Quem somos

A PixVPN é um serviço da ESIM SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA (nome fantasia Esim IT Solutions), CNPJ 09.605.228/0001-80, com sede na Av. Presidente Vargas, 3131, sala 603, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20210-030 ("PixVPN", "nós").

Ao marcar a caixa de aceite no checkout e concluir o pagamento, você concorda com estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade. Guardamos a versão aceita e a data e hora do aceite.

2. O serviço

A PixVPN é uma rede privada virtual (VPN): cria um túnel criptografado entre o seu aparelho e os nossos servidores, protegendo a sua conexão em redes públicas e contra o rastreamento pela operadora. O serviço inclui o bloqueio, por DNS, de anúncios, rastreadores e sites conhecidos por golpes ou vírus. Não é um antivírus: não analisamos arquivos e o bloqueio só funciona com a VPN ligada.

Localizações. Todo plano inclui todas as localizações disponíveis no momento (hoje, Estados Unidos e Alemanha), sem custo extra. Você recebe um arquivo de acesso para cada localização e escolhe no aplicativo qual usar. Podemos incluir, substituir ou retirar localizações com aviso de pelo menos 15 dias, garantindo ao menos uma localização durante todo o período contratado.

Não garantimos o acesso a conteúdos ou serviços de terceiros (como plataformas de streaming, bancos e lojas), que podem bloquear ou restringir conexões feitas por VPN.

3. Planos, pagamento e liberação

4. Quem pode contratar

O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes. Você se compromete a informar dados verdadeiros, seus (nome, e-mail, WhatsApp e CPF), e a mantê-los atualizados. O CPF é exigido pela instituição de pagamento para emitir o Pix.

5. Uso pessoal do acesso

Os arquivos de acesso são pessoais e intransferíveis, e cada um permite uma conexão ativa por vez. Você é responsável por guardá-los e por todo uso feito com eles. O compartilhamento com terceiros ou a revenda do acesso são proibidos. No plano Família, que vale para 2 aparelhos ao mesmo tempo, os arquivos do aparelho 2 podem ser usados por uma pessoa da sua família ou de sua confiança; você continua responsável pelo uso feito com eles.

6. Uso aceitável

A PixVPN é uma ferramenta de segurança e privacidade, não um serviço de anonimato para atividades ilícitas. É proibido usar o serviço para:

Consequências. Conforme a gravidade, podemos advertir, suspender ou encerrar o acesso, sempre com aviso no WhatsApp informando o motivo. Casos graves (ataques, fraude, spam e abuso infantil) levam ao encerramento imediato. No encerramento por violação destes Termos, devolvemos pelo Pix o valor proporcional aos dias não usados, salvo determinação diversa de autoridade competente, e bloqueamos novas contratações.

7. Registros e cooperação com autoridades

Não registramos os sites que você visita, o conteúdo do seu tráfego nem as suas consultas de DNS (o bloqueador mantém por até 24 horas só estatísticas agregadas e anônimas de todos os clientes juntos, detalhadas na Política de Privacidade). Guardamos os registros de conexão exigidos pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — data e hora de início e fim de cada sessão, endereço IP e porta de origem e identificador do acesso — por 1 ano, com exclusão automática depois desse prazo. Esses registros só são fornecidos mediante ordem judicial. Dados cadastrais podem ser fornecidos a autoridades administrativas que tenham competência legal para requisitá-los (art. 10, §3º, do Marco Civil). Detalhes na Política de Privacidade.

8. Direito de arrependimento e cancelamento

Você pode desistir da compra em até 7 dias contados do pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), sem precisar dar motivo:

Garantia estendida nos planos de 90 dias. Nos planos Trimestral e Família (90 dias), o prazo para desistir com devolução integral é de 30 dias contados do pagamento, pelas mesmas regras acima e sem precisar dar motivo. A garantia estendida vale na primeira compra de um plano de 90 dias de cada CPF; nas compras seguintes vale o prazo de 7 dias.

Depois desses prazos, você pode parar de usar o serviço a qualquer momento, sem multa; não há reembolso dos dias restantes do período já pago, exceto nas situações dos itens 6 e 9.

9. Disponibilidade e compensação

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua e avisamos com antecedência as manutenções programadas. Se, por falha nossa, todas as localizações ficarem indisponíveis por mais de 24 horas seguidas, você tem direito a dias extras de acesso equivalentes ao período sem serviço, a pedido pelos canais de atendimento. Não respondemos por indisponibilidades causadas pela sua operadora ou rede, por bloqueios feitos por terceiros ou por caso fortuito ou força maior.

10. Atendimento

Respondemos pedidos, dúvidas e reclamações pelos canais do item 1 em até 5 dias úteis, normalmente muito antes disso.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos, avisando com pelo menos 15 dias de antecedência no site e no WhatsApp. Mudanças de preço não afetam o período já pago. Se não concordar com a nova versão, basta não renovar.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

ESIM SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA · CNPJ 09.605.228/0001-80 · Av. Presidente Vargas, 3131, sala 603, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20210-030